| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 1985 |
| Date | 1985-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N 2386/85DE 15/04/85 (Projeto de Lei n 2127 de 15/02/85) " DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE AÇOES DE PROPRIEDADES DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". A CIMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO,DECRET A: ARTIGO 1 2- Fica o Executivo Municipal autorizado a alie nar as açoes de propriedade da municipalidade. PARÁGRAFO 1 2- As ações a que se referem o presente arti go, sao da CESP S/A - Companhia Energética de São Paulo - PETROBRAS S/A - Petróleo Brasileiro - TELESP S/A - Telecomunicaçoesdo Estado de São Paulo. PARÁGRAFO 28- A Alienação que se refere deverá estar em consonancia com os preceitos do inciso II, do art. 63, do Decre to-Lei Complementar n 209 de 31/12/69. ARTIGO 2 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. ARTIGO 3 2- Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSOES, 16 de abril de 1.985 VER. DARCY O PIMENTEL BRAGA PRES DENTE