norma nº 387/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 3b7/85DE 15/04/b5 
(Projeto de Lei n 2132 de 30/03/b5) 
" DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE 
ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO Josn DO BARREIRO,DECRETA: 
ARTIGO 1 2- Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
doar lotes, dentro das especificaçoes de loteamento, para constru 
ção de Casas Populares. 
PARÁGRAFO CNICO- As áreas para lotes serao estabe 
lecidos no Projeto de Loteamento a ser elaborado pelo Executivo 
dentro das normas técnicas e legislaçao pertinentes a que requer 
a matéria. 
ARTIGO 22- A área destinada ao loteamento em pau￾ta será a expropriada de JOSE MARINS COSTA e sua mulher ALTAIR 
MARINS RODRIGUES, localizado em parte da Chácara São José. 
ARTIGO 3 2- O Executivo Municipal baixará normaspa 
ra distribuiçao dos lotes, levando-se em consideração: 
- O beneficiário nao poderá possuir nenhum imó￾vel, rural ou urbano de sua propriedade. 
II Nao possuir imóvel na data da publicaçao desta 
lei. 
III - O artigo 63, I,letra "a" do Decreto-Lei Comple 
mentar n 209 de 31/12/69; 
IV - Outras claúsulas e condiçaes estabelecidas no 
contrato de doação a ser firmado entre Prefeitura Municipal e 
beneficiário. 
ARTIGO 4 2- Fica o Executivo autorizado a abrir / 
crédito no valor de até Cr$ 80.000.000 - (oitenta milhões de cru￾zeiros) para atendimento do Projeto de Loteamento e, para atendi 
mento das despesas para adequação do loteamentodentro das normas 
pertinentes a matéria. 
ARTIGO 52— Constituem-se recursos necessários a 
Câmara Municipalde São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
CONTINUAÇAO, 
cobertura do presente crédito os estabelecidos nos incisos III e 
II, do artigo 43 da Lei Federal n 24320 de 17 de março de 1.964. 
ARTIGO 6Q- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 72- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 16 de abril de 1.985 
VER. DARCY O PliENTEL BRAGA 
PR SI NTE