norma nº 388/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 238d/85 DE 29/04/85 
(Projeto de Lei n 2133 de 18/04/85) 
"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇXO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Cãmara Municipa lde São José do Barreiro, DECRET A: 
ARTIGO 1 2- Fica o Poder Executivo deste Munivipio au 
torizacjo a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 
3.500.000,00 - (Treis milhoes e quinhentos mil cruzeiros) para 
desapropriaçao de imóvel. 
ARTIGO 2 2- O crédito em pauta será para desapropria￾çao de área destinada a obras do Terminal Rodoviário de São José 
do Barreiro - SP. 
ARTIGO 3 2- Os recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, serão os estabelecidos nos incisos II e III do 
art. 43, § 12, da Lei Federal n 24320 de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 4 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 52- Revogam-se as disposição em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 29 de Abril de 1.985 
VER. DARCY •PIMENTEL BRAGA 
PS