norma nº 389/1985

VER. DARCY O PIMENT1-5L BRAGA 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 389/85 de 15/05/85 
(Projeto de Lei n 2134 de 30/04/85) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DA OUTRAS PROVIDRNCIAS". 
4 CUARA MUNICIPAL DE S .40 JOSE DO BARREIRO, DECRET A: 
ARTIGO12- Fica o Prefeito Municipal autoriza 
do a abrir um crédito adicional especial, no valor de (714 9.500.006 
(Nove milhões e quinhentos mil cruzeiros). 
PARÁGRAFO UNICO- O crédito a que trata o pre￾sente artigo, servirá para fazer face as despesas decorrentes de 
" reforma de instrumentaçãõ de Banda de Música e Oontratação de 
Maestro para organização de Banda de Música de São José do Barrei 
ro ". 
ARTIGO 22 - Constituir-se-ão recursos a cober￾tura do presente crédito, os estabelecidos nos itens II e III, do 
§ 12, art. 43, da Lei Federal n 2 4320 de 17 de março de 1.964. 
ARTIGO 3 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
ARTIGO 42- Revogam-se as disposiçOes em contra 
rio. 
SALA DAS SESSOES, 15 de Maio de 1.985