norma nº 391/1985

EADEMSIDE SE NT IRE 
SALA DAS SESSOES, 30 de maio de 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
•••■•••••■••:!-- 
LEI N2 391/85 de 30/05/85 
(Projeto de Lei n 2 136 de 15/05/85) 
" DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DE CARGOS E FUNÇOES 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDSNCIAS ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO Josr DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 1 2 - Picam reajustados os valores da Tabela (le Car 
gos e Êunçbes do Quadro de servidores Munitipais, em 100% (cem por 
cento) a partir de 12 de maio de 1.985. 
ARTIGO 22 - Ficam criados os cargos de Encarregado de Obras 
e Jardineiro, nos Anexos III e VI, da tabela de Cargos e Funções / 
dos servidores municipais. 
ANEXO III 
Simbolo n2 de cargos denominação valor 
F -2 1 (hum) Encarregado de obras 650.000, 
ANEXO VI 
denominação valor 
J a-rdineiro 376.000, 
ARTIGO 32- Os trabalhadores braçais, niveis A, B e C 
farão jus a uma gratificação mensal de Cr$ 39.500 -, Cr$ 34.500 - e 
Cr$ -30.500 - respectivamente. 
ARTIGO 4 2 - Os proventos da inatividade, ficam reajustados 
para Cr$ 333.120 - (trezentos e trinta e treis mil, cento e vinte cru 
zeiros), mensais. 
ARTIGO 52- As pensOes pagas mela municipalidade, passam a 
vigir com o valor de Cr$ 166.560 - (cento e sessenta e seis mil, qui 
nhentos e sessenta cruzeiros), mensais. 
ARTIGO 6 2 Os recursos necessários a cobertura do crédi￾to, desta Lei, correrão por conta de dota0es proprias constantes / 
da Lei de Meios vigente, -suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 7 - Esta 'Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 1.985. 
ARTIGO 82 - Revogam-se as disposiç5es em contrário. 
VER. DARC RO PIMENTEI BRAGA 
P, DENTE