norma nº 392/1985

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.DULDE.‘" , N: SE s' 
1859 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI NQ 392/85 DE 24/06/85 
(Projeto de Lei n 2137 de 13/06/85) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRSDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIO JOSÉ DO BARREIRO,DECRETA: 
ARTIGO 1 2- Fica o Executivo Municipal au￾torizado a abrir, no setor municipal de Orçamento e Contabilida￾de o crédito adicional no valor de Cri 100.000.000 - (cem milhões 
de cnizeiros) suplementar a dotação constante da Lei de Meios vi 
gente a saber: 
ORGX0 - 2. Poder Executivo 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 2.4.2. SERM 
FUNÇÃO TRANSPORTE - 16 
PROGRAMA - Transporte Rodoviário - 88 
SUB-PROGRAMA - Terminais Intermodais - 576 
CATEGORIA ECONOMICA - Despesas de Capital - 4000 
SUB-CATEGORIA ECONOMICA - Despesas de Capital - 4110 
PROJETO - 1.05 - Terminal Rodoviário de Passageiros 
ARTIGO 2 2- Constituir-se-ão recursos ne￾cessários a cobertura do presente crédito, os repasses a serem e 
fetuados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secreta 
ria de Transporte, em consonância os dispostos nos itens II e III, 
§ 1 2 , artigo 43, da Lei Federal n 24320 de 17/03/64. 
ARTIGO 3 2- Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação. 
ARTIGO 42- Revogam-se as disposiOes em / 
c:mtrário. 
SALA DAS SESSOES, 24 de Junho de 1.985