norma nº 394/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
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LEI N 2394/85 DE 30/08/85 
(Projeto de Lei n 2 141 de 15/08/85) 
" DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
• E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SX0 JOSE DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 1 2- Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a abrir, no setor municipal de Orçamento e Contabilidade, o 
crédito adicional, no valor de c/4 125.000.000 - (cento e vinte 
e cinco milhões de cruzeiros). 
PARÁGRAFO rINICO - O crédito a que trata o presen 
te artigo, será para suplementação de dotações constantes daLei 
de Meios vigentes, a saber: 
I - Outros serviços e encargos do Gabinete do Prefeito 
Cr$ 10.000.000 
II - Outros serviços e encargos do Serviço de Finanças 
Cr$ 5.000.000 
III - Materiais de consumo do Ensino de 1 2Grau 
Cr$ 30.000.000 
IV Veículos para Serviços do Ensino de 1 2 Grau 
Cr$ 40.000.000 
V - Materiais de merenda escolar para o Ensino de 1 2 Grau 
Cr$ 40.000Q000 
ARTIGO 2 2 - Constituir-se-ão recursos necessários 
à cobertura do presente crédito, os estabelecidos .nos incisos / 
II e III, § 12, art. 43,da Lei de 4320 de 17/03/64. 
ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposições em contrá￾rio. 
SALA DAS SESSOES, 2 de Setembro de 1.985 
VER. DARCY I151ENTEL BRAGA 
PRESIDENTE