norma nº 395/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
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LEI N 2395/85 DE 30/08/85 
(Projeto de Lei n 2142 de 19/08/85) 
" DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRIUITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIO JOS -1, DO BARREIRO,DEORET A: 
ARTIGO 1 2- Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no setor Municipal competente, um crédito adicional especi￾al no valor de até C.4 10.000.000 - (deis milh3es de cruzeiros). 
PARÁGRAFO 1 2- O crédito a que trata o presente / 
artigo será para fazer face as despesas com Construção de Quadra de 
Esporte em Formoso, neste Município. 
PARÁGRAFO 22 - O crédito em pauta, obedecerá a se￾guinte classificação, institucional, econOmica e programática: . 
OROO 2.. Educação Cultura Desportos e Lazer 
UNIDADE ORÇAMENTARIA - 2..1. Ensino de 12 Grau 
ELEMENTO - 4.1.1.0. Obras e Instalaç3es 
PROGRAMÁTICA - 084223.2. Educação e Cultura/Ensino de I 2Grau/Educa 
ção Física. 
ATIVIDADE 2.47 Quadra de Esportes. 
ARTIGO 2 2- Constituir-se-ao recursos necessários 
a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos itens II e 
III, § 12, Art. 43, da Lei de 4320 de 17 de Março de 1.964 
ARTIGO 32- Os recursos estabelecidos no artigo 1 2 
da presente Lei, são recursos pr6prios da Municipalidade. 
PARÁGRAFO rmco - Os recursos citados no presente 
artigo, serão juntados aos liberados pelo Fundo Nacional de Desen￾volvimento da Educação, do Ministério da Educação e Cultura - MEC - 
para "Construção de Quadra de Esportes" em Formoso, neste Município. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
ARTIGO 52- Revogam-se as disposiç3es em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 2 de Setembro de 1.985 
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VER. DARCY rxmloffiglOriD:2NmEL BRAGA 
PRESIDENTE