norma nº 396/1985

VER. DARCY 
PRESIDENTE 
PIMENTEI BRAGA 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2396/85 DE 30/08/85 
(Projeto de Lei n 2 144 de 19/08/85) 
" DISPOE SOBRE ABERTURA DE =DITO ADICIONAL ESPECIAL 
E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". 
A CARA MUNICIPAL DE SIO JOS:n DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo autoriza4W: a 
abrir no setor municipal competente, um crédito adicional no va 
lor de cr$ 20.000.000 - (vinte milhões de cruzeiros). 
PARÁGRAFO INICO - O crédito a que trata a pre 
sente Lei, servirá para fazer face as despesas com "Construção 
de Vestiário" para o Campo Municipal de Fumoso. 
ARTIGO 2 2- Constituir-se-ão recursos necessá 
rios à cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos inci 
sos 11 e III, §, 1 2 , art. 43, da Lei Federal n 24320 de 17/03/64. 
ARTIGO 32— Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
ARTIGO 4 2 - Revogam-se as disposições em contrá 
rio. 
SALA DAS SESSOES, 2 de Setembro de 1.985