norma nº 397/1985

SALA DAS SESSOES, 2 de Setembro de 1.985 
VER. DARCY PIMENTEL BRAGA 
ESIDENTE 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 397/85 DE 30/08/85 
(Projetõ de Lei ne 148 de 19/08/85) 
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". 
A C1MARA MUNICIPAL DE SIO JOS., DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 1 2 - Fica o Poder Executivo deste Municí 
pio autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria dos Negócios do Interior, objetivando 
a compra de equipamentos para retransmissão de TV no Bairro de For￾moso neste Município. 
ARTIGO 22 - A Prefeitura Municipal executará o 
objeto mencionado nesta Lei, nas condições estabelecidas nas claúsu 
Ias conveniais do Convenio a ser celebrado entre a Secretaria do In 
tenor e a Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 32- Fica o Executivo Municipal autoriza 
do a abrir no setor municipal competente, umcrédito adicional espe 
cial no valor de até Cr$ 5.500.000 - (cinco milhOes e quinhentos mil 
cruzeiros). 
ARTIGO 4 2 Constituir-se-,o recursos necessários 
à cobertura do presente crédito, os repasses a serem efetuados pela 
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, em consonância com 
os incisos II e III, § 1 2 , art. 43 da Lei 4320 de 17 de Março de / 
1.964. 
ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
ARTIGO 6 2 - Revogam-se as disposiçOes em contrá 
rio.