norma nº 398/1985

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VER. DARCY I laN TEL BRAGA 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2 398/85 DE 30/08/85 
(Projeto de Lei n 2149 de 19/08/85) 
" DISPOE SOBRE AUTORIZAÇXO LEGISLATIVA PARA ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REALIZAÇWO DO 
TORNEIO LEITEIRO ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SX0 JOS:! DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 12- Fica o Executivo Municipal autori￾zad3 a abrir, no setor municipal competente, um crédito adicional 
no valor de c/4 20.000.000 - (vinte milh3es de cruzeiros) 
PARÁGRAFO 1NICO - O crédito a que trata o pre￾sente artigo, servirá para fazer face as despesas com a realiza￾ção do VIII TORNEIO LEITEIRO e X MOSTRA AGRO-PECUÁRIA. 
ARTIGO 2 2Constituir-se-ao recursos necessá￾rios à cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos inci￾sos II e III, § 1 2 , art. 43, da Lei 4320 de 17 de Março de 1.964. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
ARTIGO 4 2— Revogam-se as disposiç3es em contra 
rio. 
SALA DAS SESSOES, 2 de Setembro de 1.985 
PRE IDENTE