norma nº 400/1985

VER. DARCY O-PIMENTEL BRAGA 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 400/85 DE 30/09/85 
(Projeto de Lei n 2140 de 15/08/85) 
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAg0 PARA CONCESSX0 DE SUB 1TENg0 
E AuxILIO A ENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRE￾LATAS ". 
A (AMARA MUNICIPAL DE SIO Jon DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a conceder a entidade do Município, HOSPITAL VIRGILIO PE- 
. REIRA, com sede à Avenida Virgilio Pereira nesta cidade de São 
José do Barreiro - SP, kuxilio e Subvenção, no presente exercí￾cio. 
PARÁGRAFO 12- O valor da Subvenção será de 
C,Y$ 5.000.000 - (cinco milhões de cruzeiros). 
I - A subvenção será para custear as despesas 
de manutenção da entidade. 
PARÁGRAFO 22 - O valor do Auxilio será de 
Cr$ 5.000.000 - (cinco milhões de cruzeiros). 
I - O Auxilio será destinado a cobrir despesas 
com reforma e ampliações necessários a setem realizadas no pré￾dio da entidade referida. 
ARTIGO 22 - Constituir-se;-ão recursos necessá￾rios à cobertura do crédito em pauta, os estabelecidos pelos in 
cisos II e II, § 12, art. 43, da Lei Federal n 2 4320 de 17 de 
março de 1.964. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua pulsrlicação. 
ARTIGO 4 2 - Revogm-se as disposições em contrá 
rio. 
SALA DAS SESSOES, 01 de outubro de 1.985 
PRESIDENTE