norma nº 401/1985

VER. DARCY 'F.DC PIMENTEL BRAGA 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MA,GALHÃES, 109 
SEI N2 401/85 DE 30/09/85 
(Projeto de Lei n 2145 de 19/08/85) 
11 DISPOE SOBRE AUTORIZA00 PARA O EXECUTIVO FIRMAR CON￾TRATO COM ENTIDADE HOSPITAL VIRGILIO PEREIRA E EXPLO￾RAR SERVIÇOS DE ASSIST1ANCIA M2DICA E SANITÁRIA F, DA / 
OUTRAS PROVIDtNCIAS • 
A OIMARA MUNICIPAL DE SIO JOSÉ DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO l - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a celebrar contrato com o HOSPITAL VIRGILIO PEREIRA, entidade 
de fins filantr6picos, fundada em 30 de março de 1.896, regis￾trado no Cart6rio de 2 2Oficio sob n 21141 OGCMF n2 45.200.482/ 
0001-61 - localizado à Avenida Virgilio Pereira n 206, nesta ci 
dade de São José do Barreiro, SP, para prestar os 'Serviços de 
Assistância Médica Hospitalar e de Pronto-Socorro. 
PARÁGRAFO 12 - Para o cumprimento desta Lei, será 
apresentada uma minuta para discussão entre as partes contratan 
tes, que conterá - as olaásulas e condições que regerão o contra . 
to a ser firmado. 
PARÁGRAFO 22 - No contrato, será especificado: 
I - as condições de funcionamento 
II - os serviços que serão prestados 
III - o prazo de vigânoia do contrato. 
ARTIGO 22 - As despesas com execução da Presente 
Lei, correrão à conta de dotações prprias do setor de Saúde 
e Assistância Médica Municipal consignada na Lei de Meios vi￾gente. 
'ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua pUtlicação. 
ARTIGO 42 - Revogam-se as dispbsições em contrá￾rio. 
SALA DAS SESSOES, 01 de outilbro de 1.985