| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1985 |
| Date | 1985-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 176 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MA GALHAES, 109 LEI N2 402/85 de 30/09/85 (Projeto de Lei n 2146 de 19/08/85) " DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAI SUPLEMEN TAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". A CVARA MUNICIPAL DE SX0 JOS'21 DO BARREIRO,DECRET A: ARTIGO 12- Pica o Executivo autorizado a abrir cré dito adicional, no valor de Cr$ 60.000.000 - (sessenta milh3es de cruzeiros) suplementar, a dotação constante da Lei de Meios vigente, para aquisição de veículos para o Curso do I2 Urau. ARTIGO 22 - Constituir-se-ao recursos necessários à cobertura do presente crédito, os estabelecidos pela Lei Fede- - ral n2 4320 de 17 de março de 1.964. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 42- Revogam-se as disposiç3es em contrário. SAIA DAS SESSOT,S, 01 de outubro de 1.985 VER. DARCY FR PIMENTEL BRAGA PRE J,DENTE