| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1985 |
| Date | 1985-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE SEDIADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N2 403/85 DE 30/09/85 (Projeto de Lei n2 147 de 19/08/85) " DISPOE SOBRE DECLARA0.0 DE UTILIDADE PtBLICA DE ENTI DADE SEDIADA NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIIÊNCIAS / CORRELATAS ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SX0 JOS2 DO BARREIRO,DECRET A: ARTIGO 1 2 - Fica declarada de Utilidade Pública por relevante interesse público a entidade EOS"ITAL VIRGILIO PE REIRA - CGCM7 n 2 45.200.482/0001-61 sediada à Avenida Virgilio Pereira, n 2 06 1 nesta cidade de São José do Barreir9, Estado de São Paulo. PARÁGRAFO,INICO - A dellaração servirá para que a entidade, usufrua de todos os direitos de organismo declarado de Utilidade Pública, e, em especial; I - para isenção de tributos municipais, estadu ais e federais. II - para recebimento de Auxilies e SubvenOes do Município, Estado, União e demais orgãos oficiais do Governo em todos os níveis e esferas. III - para beneficios da Previdãncia Social. ARTIGO 2 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 32 - Revogam-se as disposiç3es em contrá rio. SALA DAS SESSOES, 01 de outubro de 1.985 VER. DARCY C-71=NTEL BRAGA PRSIDENTE