norma nº 404/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE M.AGALHAES, 109 
LEI N 2404/85 DE 30/09/85 
(Projeto de Lei n2 151 de 18/09/85) 
" DISPOE SOBRE AUTORIZA00 PARA O EXECUTIVO ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELA￾rnAS ". 
A A.MRA MUNICIPAL DE SÃO JOS72 DO BARREIRO, DECRETA: 
ARTIGO 12— Fica _o Executivo Municipal, autorizado a 
abrir no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, o crédito a 
dicional no valor de Cr$ 249.000.000 — (duzentos e quarenta e nove 
milh3es de cruzeiros) Suplementar a dotaç5es constantes da Lei de 
Meios vigente, a saber: 
— Subsídios de Vereadores. Cr$ 34.000.000 
— Subsídios e REpresentação do Prefeito e do Vice Cr$ 15.000.000 
—.Materiais dos Serviços do Gabinete do - Prefeito 01$ 20.000.000 
— Materiais diversos e serviços e encargos para o Serviços Urbanos 
Municipais /O 35.000.000 
—Remuneração de pessaal e materiais diversos para o Serviços de 
Estradas Municipais Cr$ 110.000.000 
—Materiais diversos para o Setor de Saúde e Assistgncia Médica Sa 
nitária Cr$ 15.000.000 
— Serviços e encargos do Setor de Despesas Diversos da Mministra￾z r, 
Ç CJA,J4odhoilé. Cr$ 20.000.000 
ARTIGO 22— Constituir—se—ao recursos necessários à 
cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos incisos II e 
III Ido 1 2 , art. 43, da Lei Federal n 24320 de 17 de março de 
1.964. 
ARTIGO 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 4 2 — Revogam—se as disposiç3es em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 01 de outubro de 1.985 
VER. DARCY :=IMENTEI BRAGA 
PRESIDENTE