| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 179 |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI Ng 405/85 DE 15/10/85 (Projeto de Lei ne 153 de 26/09/85) " DISPÕE SOBRE AUTORIZAM PARA ABERTURA DE CRrDITO ADI CIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDRNCIAS CORRELATAS ". A CtMARA MUNICIPAL DE Sn JOS DO BARREIRO,DECRET A: ARTIGO 1 - Fica o Executivo Municipal au torizacjo a abrir crédito adicional especial, no valor de .... CW. 200.000 - (duzentos mil cruzeiros). PAR1GRAFO mu= - O crédito a que trata o presente artigo, servirá para fazer face as despesas com desapropriação de área para Escola Municipal. ARTIGO 2 2 - Constituir-se-ao recursos necessários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos hos incisos II e/ou III, do §. 12, do art. 43, da Lei 4320 de 17 de março de 1.964. .ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4 2- Revogam-se as disposiç3es em contrário. SALA DAS SESSÕES, 16 de outubro de 1.985 VER. DARCY PE PIfiENTEL BRAGA PRE I=TE