norma nº 406/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2 406/85 De 15/10/85 
(Projeto de Lei n 2154 de 26/09/85) 
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAn0 PARA ABERTURA DE OR7nDITO ADI￾CIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 9 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SX0 JOWn DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 1 2- Pica o Executivo Munici￾pal, autorizado' a abrir um crédito adicional especial, no valor 
de Cr 200.000 - (duzentos mil cruzeiros). 
pARÁGRApo nuco - O crédito a que tra 
ta o presente artigo, servirá para fazer face as despesas comde 
saprooriação de área para Escola Municipal. 
ARTIGO 2 2- Constituir-se-ao recursos 
necessários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos / 
nos incisos II e III, do § 1 2 , do art. 43, da Lei 4320 de 17 de 
março de 1.964. 
ARTIGO 3<1- Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
ARTIGO 4 2- Revogam-se as disposiOes 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 16 de outubro de 1985 
VER. DARCY FERI"' IVMNTEL BRAGA 
PRESI 22TE