| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 181 |
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VER. DARCY FER- ?Tf:INTEL BRAGA \„ Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE M.A GALHAES, 109 LEI N2 407/85 DE 15/10/85 (Projeto de Lei n 2155 de 26/09/85 " DISPOE SOBRE AUTORIZAÇXO PARA ABERTURA DE CREDITO ADI CIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS CORRELATAS 1 . A CIXARA MUNICIPAL DE SãO J0S'n DO BARR=0,DECRET A: ARTIGO 1 2 - Pica o Executivo Municipal au torizado a abrir crédito adicional especial, no valor de Cr$ 3.000.000 - (tres min:6es de cruzeiros). PARÁGRAFO 1NICO - O crédito a que trata o presente artigo, servirá para fazer face as despesas com desa propriaçaes de áreas. ARTIGO 2 2 - Constituir-se-ao recursos necessários do presente crédito, os estabelecidos nos incisos II e III, do § 12, do art. 43, da Lei 4320 de 17.03.64. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua putrlicação. ARTIGO 4 2 - Revogam-se as disposiç3es em contrário. SALA DAS snssoEs, 16 de outubro de 1.985 PRESIDETTE