norma nº 408/1985

VER. DARCY F _.fMENTEL BRAGA 
PRSL.,ENTE 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MA,GALHAES, 109 
LEI N2 408/85 DE 15/10/85 
(Projeto de Lei n 2156 de 26/09/85) 
" DISPOE SOBRE AUTORIZAÇãO PARA ABERTURA DE CR2DIT0 ADI 
CIVAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS CORRELATAS 2. 
A C1KARA MUNICIPAL DE S7.0 JOS DO BARREIRO, DECRET A: 
ARTIGO 12- Fica o Executivo Municipal, as 
torizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de .... 
C4 200.000 - (duzentos mil cruzeiros). 
PARÁGRAFO n100- O crédito a que trata o 
presente g rtigo, servirá para fazer face as despesas com desapr'4" 
priação de área para Escola Municipal. 
ARTIGO 2 2 
sários a, cobertura do presente 
cisos II e/Ou III, do § 12, do 
ço de 1.964. 
Constituir-se-ao recursos neces 
crédito, os estabelecidos nos in￾art. 43, da Lei 4320 de 17 de mal .' 
ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
ARTIGO 42- Revogam-se as disposiOes em 
contrário. 
SAIA DAS SES3OES, 16 de outubro de 1.985