| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 183 |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N2 409/85 DE 15/10/85 (Projeto de Lei n 2157 de 26/09/85) " DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÂO PARA ABERT7RA DE CRIDITO ADI CIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ". A CIY,ARA MUNICIPAL DE SX0 JOSS DO BARR.EIRO I DECRET A: ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal au torizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de... Cr$ 200.000 - (duzentos mil cruzeiros). PARÁGRAFO INI00 - O crédito a que trata o presente artigo, servirá para fazer face as despesas com desapropriação de área para Escola Municiapl. ARTIGO 2 2 - Constituir-se-ao recursos neces sários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos in cisos II e III, do § 1 2 , do art. 43, da Lei 4320 de 17 de março de 1.964. ARTIGO 3 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 42- Revogam-se as disposiOes em contrário. SALA DAS SESSOES, 16 de outubro de 1.985 VER. DARCY DO ?DENTEL BRAGA E DENTE