| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1985 |
| Date | 1985-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N 2 413/85 DE 30/10/85 (Projeto de Lei n 2162 de 15/10/85) " DISPOE SOBRE ABERTURA DE.CRtDITO ADICIONAI SUPLErENTAR E DA OUTRAS PROVIDnNCIAS ". A CIMARA MUNICIPAL DE SãO JOSÉ', DO BARREIRO,D -3CRETA: ARTIGO 1 2- Fica o Executivo autorizado a abrir cré dito adicional no valor de Cre 57.000.000 suplementar as dotaç3es constantes da Lei de Meios vigentes, a saber: - Materiais Para setor de Esportes Cl$ 2.000.000. - Materiais par q serviços Urbanos c/4 20.000.000 - Serviços e encargos dos Serviços Urbanos Cr$ 10.000.000 - Serviços e. encargos do Setor de Estradas MunicipaisCr$ 15.000.000 - Materiais de consumo de Sailde Cr 10.000.000 ARTIGO 2 2- Constituir-se-ão recursos necessários á cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos incisos II e/Ou III, do § 1 2 , do art. 43, da Lei 4320 de 17 de março de 1964. ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4 2- Revogam-se as disposiç3es em contrário. SALA DAS SESSOES, 31 de outubro de 1.985 ...1111.1••■•■■■•■11.11.•■•• VER. DAR Y PI2ENTEL BRAGA PRESIDENTE