| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1985 |
| Date | 1985-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N£ 414/85 DE 16/11/85 (Projeto de Lei n 2165 de 07/11/85) "DIS1'n SOBRE AUmORTZAn0 LEGISLATIVA PARA REAIIZACY.0 DE PPRI'MA DE IVO-V.-RIS E D!'t 07TRAS PROVIDÊNCIAS OCHRET.P.TAS". A CÂMARA L',UNICI -JAT DE Sn Jon DO BARREIRO, DECRET A: ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar alienação de bem inovei, de proeriedade municipal, atra vés de "permuta2. PARAGRAFO =CO - A permuta recairá sobre imcivel lo calizado no Bairro de Formoso, no Campo de Futebol; ARTIGO 92- O im6vel a ser alienação através de per muta deverá ser avaliado, previamente, para ser permutado por ou tro do mesmo valor. PARIGRAFO urIco - O imável em que a Prefeitura receberá em troca, deverá ser práximo ao de propriedade da lidade, em questão. ARTIGO 32 - As despesas provenientes da regularização em Forum e Cartário, da permuta, correrão por conta de dotaç3es/ prápries, constantes da Lei de Meios vigente. ARTIGO 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua eublioação. ARTIGO 5 2 - Revogam-se as disposiçaies em contrário. SALA DAS SESSnS, 90 de novembro de 1985 VER. DAPOY J PIIIENTEL -9RAGA PesST-nExmE