| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1985 |
| Date | 1985-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL VIRGÍLIO PEREIRA. |
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VER. DARCY "VI? PR1?,)I PIY-PNTEL BRAGA "P.TMTP Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI n 2 415/85 de 16/1 1 /85 (Projete de Lei r 2 166 de 07/11/85) "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇU PARA CONCESSIO DE SUBUENçU A ENTIDADE FILANTROPICA HOSPITAL VTUGILIO PEREIRA". A U1ML'sRA YUNTCIPAI DE S24,0 J0S1 no BARRErW 1 D -,CRETA: ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a entidade filantrópica : -ospital Virgilio Pereira, com sede nesta cidade à Avenida Virgilio Pereira n 2 06. PARÁGRAFO 1 2 - A Subvenção, servirá para garantir / aos objetivos e clausulas conveniaís, do Convanio Triplice, tendo como partícipes o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde, a Prefeitura MInicial de São Josédo Barreiro e a entidade Hospital Virgilio Pereira. PAR ,IGRAFO 2 2 - O valor da subvenção para o exercício corrente, será de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco nilh3es de cru-,' ARTIGO 22 Constituir-se-ão recursos necessários 2 cobertura do crédito em pauta, os estabelecidos nos incisos II e III, do § l 2 do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. ARTIGO 3 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4 2 - Revogam-se as disposiç3es em contrário. SAIA DAS SESSOES, 20 de novembro de 1985