norma nº 417/1985

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Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RTA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2 417/85 DE 28/11/85 
(Projeto de Lei n 2173 de 22/11/85) 
"DTS7?0:P. SOBRE AMRTURA DE CREDITO ADTCIONAT. SUPLEMENTAR E 
OUTRAS PROVIDtUCIAS CORRELAT A S". 
'""rt -n AP, 17-T-R p n -ri . ivn-rn- TrTD.AT DE S7...0 J01_, j .,, , A . 
A R 1: a O 1R- Pica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atra 
vés da Secretaria de Estado dos Transporte, novos / 
Oonvenios, Termos Aditivos e Modificativos e, Ter￾mos de Reti-ratificação, que forem necessários para 
"implantação e instalaç3es", do Terminal Rodoviário 
de Passagerios de São José do Barreiro - SP. 
11 - abrir crédito adicional, suplementar, no Orçamento 
vigente, para dotação constante da Lei de Meios do 
exercício em curso, no valor de Cr: 50.000.000 - (cmn 
coenta milh3es de cruzeiros). 
ORG"X O 2.1. PODER EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAY.ENTÃRIA 2.4. 2 . SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
FUNÇIO. . . . 16 - mRANSPORTI?. 
PROGRAMA . . . .88 - TRANSPORTE RODOVIIRIO 
3UB-PPOGRM . .576 - TERTNAIS IN=MODAIS 
CATEGORIA E SB-0A=O-UA ECONÔMICA E ELEMENTO DA. MS -3ESA - 4110/bns 
PESAS DE CAPITATS/INVESTIMENTOS/OBRAS E INSTA 
IAÇnS. 
PROJETO 1.05 TER=NAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS 
ARTIGO 22- Constituir-se-ao recursos necessáriosacobertura 
do presente crédito, os estabelecidos no inciso 11, do 
§ 1 2 , do art. 43, da Lei 420 de 17 de março de 1964 , 
através de repasses do Governo do Estado de São Paulo, 
em decorrencia da celebração do Oonvenio e Termos Auto￾rizados no Artigo 1 2 , da presente Lei. 
ARTIGO32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 42- Revogam-se as disposiç3es em contrário. 
SALA DAS SES551:? , 8 d novembro de 1.985