| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1985 |
| Date | 1985-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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.r.)ARCY P- 'RINENTEL BRAGA 1, RESIDENTE r Câmara Municipal de São José do Barreiro RU:A. TENENTE MAGALHÃES, 109 L-RT N 2419/85 DF,05/12/85 (- .:-rojeto de Lei n£ 174 de 29/11/85) " DTSPn SOBR17,Al1T0RTZAÇU WGISLATIVA PARA. REALIZAg0 DP P:2RMUTA DE IMO VEI 5 E DA OUTRAS 737)L ".IT'tTOI. _Lr CORRELATAS A clrARA -:_unIcI2u DE SZ.0 JOS DO BARREIRO, DEC2 E T A: ARTIGO 1 ° - Fica o Executivo Municipal auto rizado a realizar alienação de bem imóvel, de propriedade municipal, através de "permuta". PARÁGRAFO moo - A permuta recairá sobre o imóvel localizado nesta cidade, na rua de acesso independente a Es - cola Estadual de 1 2e 9 2Graus "Miguel Pereira". AppTrn 92 O imóvel a ser alienado através de permuta deverá ser avaliado, previamente, para ser permutado por outro do mesmo valor. PARATUF0 moo- O imóvel em que a Prefeitura Municipal receberá em troca, deverá ser próximo ao de proprie dade da Municipalidade e em continuação da Eda Antiga Estrada Velha, ligando a Vila Cezário Pires. ARTIGO 3 - As despesas provenientes da regularização em Forum e Cartório, da permuta, correrão por conta de dotaç3es próprias, constantes da Lei de Meios vigente. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação. ARTIGO 5 2 - Revogam-se as disposiç3es em cozi trário. SUA DS SESWES, 05 de dezembro de 1.985 •