norma nº 420/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RU:A TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2420/85 DE 05/12/85 
(Projeto de Lei n 2176 de 04/12/85) 
" DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DE =GOS E FUNÇCES 
DOS ST.M. -V=TDO=S MUNTOIT'AIS E DA .OUTRAS PROVTDt-NTOTAS ". 
A 0.1M/IRA l'..TrNTOTPAT DE SO JOS -5. DO BARREIRO, D E ORET A: 
ARTIGO 12-'Ficam reajustados os valores da Tabela de Cargos 
e Funç3es, do uadro de Servidores Tunicipais, em 
90% (noventa oor cento). 
Tabela criada pela Lei Municipal n 2247/79, cite 
rada pelas Leis n 2340/83 e 391/85. 
ARTIGO 22- Ficam criadas 2 (duas) funç3es, sendo uma de Vi￾gia e outra de Fiscal, no anexo vI, da tabela refe 
rida no art. 1 2 . 
PA_RAGRAFO rioo- O Vigia e o Fiscal, farão jus a um salário mensal 
de Cr$ 675.000 - (seiscentos é setenta e cinco mil 
cruzeiros). 
ARTIGO 32- Os trabalhadores braçais, niveis A,Bee farão 
jus a uma gratificação mensal de Cr$ 70.000, Cr65.000 
e Cr$ 60.000. 
ARTIGO 42- Os proventos da Inatividade, ficam reajustados / 
para Cr$ 600.000 - (seiscentos mil cruzeiros). 
ARTTGO Pens3es pagas pela Municialidade, ficam rea￾justadas rara Cr$ 400.000 - (quatrocentos mil cruzei 
ros). 
T I T- O 5 2- Os recursos necessários a cobertura do presente/ 
crédito, correrão por conta de dotaç3es ordprias / 
consignadas fia Lei de Meios vigente, suplementadas 
se necessário. 
ARTIG07 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, retroagindo seus efei_tos a 1 2(primeiro), de 
novembro do corrente ano. 
ARTIGO 82- Revogam-se as disp çoS em contrário. 
SALA DAS SESSOE 06 d djzembro de 1.985 
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