norma nº 443/1986

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA_,TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI Yi3j86 de 011_12/8(2 
(Projeto de Lei n2 207 de 14/11/86) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIOrAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDtrCIAS CORRMATAS". 
A CEARA 1MMICIPAL DE S7L0 JOSÉ DO " DII ,0 DECRET : 
ARTIGO lnFica o Executivo Municipal autorl 
zado a abrir no setor municipal competente, o cr&lito adicional / 
especial no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). 
AGRAFO urno- O crédito servirá' para fa 
zer face as despesas decorrentes de "construçac dc nevo campo de 
futebol de Formoso". 
ARTIGO 2D - Constituir-se:ao recursos neeess5 
rios a cobertura do presente credito, os aludidos nos incisos II 
e ou III, do § 1 12, do Art. 43, da Lei Federal nD 4.320 de 17 de 
março de 19611-. 
de sua publicaçgo. 
trÉrio. 
ARTIGO 'n- Esta Lei entrara em vigor na data 
ARTIGO 452 - Revogam-se as disposiçSes em con￾Sala das SeseSes, 011- de dezembro de 1986 
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Ver. Darcy Fernwndo Pimentel Braga 
PREEIDENTE