norma nº 442/1986

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
12I n 42'de 17/11/8 
(Projeto de Lei n2 205 de 29/10/86) 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CNNI CONVÉNIO COM O ESTADO DE 
SXO TUULO IATRA= DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O / 
DESEP7OLVIMENTO DA EDUCAÇZO PRE-ESCOLAR". 
A CXTIA.RA MUNICIPAL DE ao. z-xt,DO Liaurar,o, I) E C iR E TA: 
,512,nejá - Fica o Poder Executivo Municipal / 
autorizado a celebrar convânio com o Governo do Estado de São Paulo 
através da Secretaria da EaucaçE:o, objetivando o desenvolvimento da 
Educaçáo Pré-Escolar no MunicfpJ.o de Sc José' do Barreiro Estado de 
SR° Paulo. 
, de sua pUblicaçS.o. 
trãrio. 
ABTIGQ2b - Esta Lei entrar em vigor na data/ 
muup *),12 Revogam-se as disposiçSes em cozi - 
Sala das Sessges, 18 de novembro de 1986 
Ver. Darcy,Yernando Pimontel Braga 
PRESIDEaTE