norma nº 439/1986

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
El n2 11 86. 
(Projeto die Lei n2 206 de 10/11/86) 
"DISPCE DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE 
DESPESAS COM O PLEITO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS CORRELATAS" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SX.0 JOSÉ DO BARREIRO, DECRE 
ARTIQO 12- Fica o Poder Executivo Municipal / 
autorizado a abrir no setor Municipal competente, cr(Sdito adicional/ 
no valor de C4 15.000,00 (Quinze mil Cruzados). 
r.A2AGRAFO11-jICO- O credito servirá para fazer 
face com as despesas com o Pleito Eleitoral de 15 de novembro do cor 
rente a 
ARTIGO - Constituir-se-ao recursos necessá￾rios a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos incisos / 
II e ou III, do 12, do Art. 43, da Lei Federal n2 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
ARTIGO Q, - Esta Lei entrará em vigor na data / 
de sua publicaçao. 
ARTIGO Revoam-se as disposiçges em contrá 
rio. 
Sala das 3ess3es, 18 de novembro de 1986 
-nr 
Ver. Darcy Fe n.po'Pimentel Braga 
PRESIDENTE