norma nº 437/1986

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Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
_ n2437/86 de 15/08796 
(Projeto de Lei n 2 201 de 15/08/86) 
"AUTORIZA O PODER ExncuTivo A cnnwn CONVnNIO COM O E3TD0 DE 
SU PAULO? ATRAVES DO TITULAR DA PASTA DA ED7CAÇ't0, OBJETIVANDO 
O DESENVOL=TO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇO DA =RENDA ESCO 
LAR" 
A CtMARA ruNicii, DE5-xo rosin Do BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 12 - Fica o poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar conv;Snio com o Governo do Estado de Co Pau￾lo, através do Ministério da Educa4o e Cultura com a interconveni 
encia da Secretaria da Educaç7.ío, objetivando o desenvolvimento das 
Aç3es da Municipalização dg Merenda Escolar. 
ARTIGO 2 2- Pica o Executivo Municipal autori 
zado a abrir no setor Municipal competente um crédito adicional es 
pedal, no valor de até Cz$ 100.000 1 00 (cem mil cruzados). 
ARTIGO 3 2- Constituem-se recursos necessários 
a cobertura do presente crédito os estn.belecidos nos incisos II e 
ou III do 5 1 2do arttgo 43 da Lei Federal n 24.320 de 17 de março 
de 1964. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data 
ARTIGO 52 - Revogam-se as lisposiç3es em con-
=A DAS SESSnS, 13 de agossto de 1986 
-22:LCIn-NTE 
de sua publicação. 
trário.