| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1986 |
| Date | 1986-06-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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- \- • Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 =I N2 433/86 de 16/06/86 (Projeto de Lei n 2 195 de 30/05/86) "ABF7-'. CR-rmITO ADICIONAL D OUTRAS ?r:OVTDD:n:CIAS CORRELATAS". JtVLRA mrucTpA.J, DE >10 JO3E'DO BARREIRO,DECR:T A: =GO 12- Fica o Executtvo Municipal autori zado a abrir, no setor municipal competente, um credito adicional / no valor de até Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados). PARAGRAFO \TICO - O cdito servirá para subvenção ao Htspital "firgílio Pereira", desta cidade com o fim especí:fico de efetuar pagamento de dfvida da entidade com o IA?AS - Ins tituto de Arrecadação de Previdncia da Assiste/leia Social. ARTIGO 2 2- Constituir-se-ão recursos necessá rios a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos incisos II e ou III, do §12, do Art. 43 da Lei 4.320. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4 2- Revogam-se as disposiç3es em contrário. SAIA DAS SESSOES, 18 de junho de 1986