norma nº 432/1986

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 432/86 de 16/06/86 
(Projeto de Lei n 2194 de 30/05/86) 
"DISPDE SOBRE AUTORIZA0.0 2A-2A CELEBRAR C0NV2NI0 PARA RECEBER Dokoo 
DO GOVERNO DO EST. 1)0 Dr. SIO PAULO E ABERTURA DE OR,MITO ADICIONAI ES 
PECIAI E TA OUTRAS MnVInt.NCTAS CORRELATAS". 
A °VARA. ruNIci-DL DE SO JOS.E':10 BA.R"=-10, D E C 3. r T A: 
ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a adquirir uma ambulancia Ford Corcel, Modelo Belina II, ano de 
fabricação 1986, novo, que se destinará aos serviços de sadde e 
transporte de enfermos, ficando, para tanto, autorizado a celebrar / 
convânio c= o Governo do Estado de '3ão 'Paulo, através da Secretaria 
de Estado da Promoção Social. 
ARTIGO 2 2 - O custo total do veículo referido 
do artigo 1 2 , é na ordem de Cz$ 67.429,20 (sessenta e sete mil, oua 
trocentos e vinte e nove cruzados e vinte centavos) da qual fica au 
torizado o 'Executivo nunici)al a receber por doação do Governo do / 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção So 
ciai, a importancia de CzS 33.714,60 (trinta e tres mil, setecentos 
e quatorze cruzados e sessenta centavos) representando assim, 50% - 
(cinquenta por cento) do valor da aquisição. 
ARTIGO 32 - Para atender os 50% (cinquenta / 
por cento) da parte da Prefeitura Municipal, fica o Executivo auto￾rizado a abrir um credito no valor de Cz8 ?3.714,60 (trínta e treis 
mil, setecentos e quatorze wuzados e sessenta centavos). 
ARTIGO 4 Constituir-se-ao recursos a cober 
tara do crédito referido no artigo anterior, os estabelecidos nos 
incisos II e ou III, do 5 1 2 , do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de mar 
ço de 1964. 
ARTIGO 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data 
d.>,sua )ublicação. 
SALA DAS SESMES 18 de junho de 1986 
4111Y 
Ver. DARCY 4111--(Fi r o pi=m-u BRAGA