norma nº 431/1986

Ver. DAROY. J.; Pl"!,7•NTP.L BRAGA 
Câmara_ Municipal de São José do Barreiro •
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2431/86 de 16/06/86 
(PrIjeto de Lei n 2193 de 30/05/86) 
"DISPOE SOBRE AUORIZAÇIO PARA ABERTURA DE CRnITO ADICIONAL 
CIAL E D OUTRAS PROVIDNCTAS CORRETATAS". 
A C1MAR MUNICIPAL DE S7, 0 JOW', DO BA-n-nT'W, D E a R 'E T A: 
ARTIGO lç- Pica o Executivo Municipal auto￾rizado a abrir um crédito adicional especial, no setor municipal, 
no valor de até Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados). 
PARAGRAFO UNICO O crédito a que se refere 
o presente artigo, servirá para fazer face as despesas decorren￾tes de desapropriação de área para alargamento de rua. 
ARTIGO 2 2 - Constituir-se=ão recursos necessá 
rios a cobertura do presente crédito, OS estabelecidos nos inci-/ 
soe II e ou III, do art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1984. 
ARTIGO 3 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
ARTIGO 4Q- Revogam-se as disposiç3es em con￾trário. 
SALA DAS SESSÕES, 18 e junho de 1986 
PRTSIDENTT