norma nº 430/1986

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RU_A TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2430/86 de 30/05/86 
(Projeto de Lei n 2191 de 15/05/86) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CiMARA MUNICIPAL DE SU tIOS".!' D3 BARR-7.IRO,DECRET A: 
ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal auto 
rizado a abrir, no setor municipal competente, um crédito adicio 
mal especial, no valor de Cz$ 10.000,00 ( deis mil cruzados). 
PARÁGRAFO 1JUIC0 O crédito servirá para fa 
zer face as despesas decorrentes de participação em ConsOrcio In 
termunicipal do Fundo do Vale. 
ARTIGO 22 - O conscSrcio visa: 
I - Representar p conjunto dos 
Municípios que o integram, em assuntos.de interesses comuns pe-/ 
rante quaisquer outras entidades, especificamente, perante as de 
mais esferas constitucionais de Governo; 
II - Planejar, adotar e executar 
programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvol￾vimento s6cio-econ8mico da região compreendida no territ6rio dos 
Municípios consorciados. 
ARTIGO 3 2 - Constituem-se recursos necessá￾rios a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos inci￾sos II e ou III, do 5 1 2 , do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 
de março de 1964. 
ARTIGO 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação. 
ARTIGO 5 2 - Revogam-se as disposiç3es em 
contrário. 
SALA DAS =SOES 02 de junho de 1986 
VER. DARCY FT:RYA1, ?IrENTEL BRAGA 
PL,ESTJENTE