norma nº 429/1986

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI 11 2429/86 de 30/05/86 
(Projeto de Lei n 2184 de 15/04/86) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE OR2DITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OU 
TRAS PROVIDRNCIAS CORRELATS". 
A OrARA WTNIOIPAI DE rri.O JOS-n DO BAMEIEO,DERnmA: 
ARTIGO 12- Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a abrir no setor municipal competente o crédito adicio-/ 
nal especial, no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados). 
PARÁGRAFO O crédito servirá para fa 
zer face as despesas para desapropriação de área para ampliação 
do matadouro em Formoso. 
ARTIGO 22.-Constituir-se-ão recursos neces￾sários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos 
incisos II e ou III do l do Art. 43, da Lei Federal n 2 4.320( 
de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 32- Esta Lei entrará aM vigor na da￾ta de sua publicação. 
ARTIGO 4 2 - Revogam-se as disposiç3es em con 
trário. 
SAIA DAS SESSOES, 02 de junho de 1986 
VER. DARCY FEPÁAND PINENTEL BRAGA 
PRESIDENTE