norma nº 428/1986

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 428/86 DE 15/05/86 
Projeto de Lei n2 188 de 30/04/86) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DA OUTRAS PROVIDtTCIAS CORRELATAS". 
A CXMXRA MUNICIPAL DE SÃO Josn DO BARREIRO, DECRET A: 
ARTIGO 1 2- Fica o Executivo Municipal autori￾zado a abrir, no setor municipal competente, un crédito adicio￾nal esoecial no valor de Cz$ 50.000,00 - (cincoenta mil cruzados). 
RARAGRAFO MICO - O crédito a que se refere o 
presente artigo servirá para fazer face as despesas decorrentes 
de aquisição e reforma de instrumentos musicais para a Banda de 
Música Municipal. 
ARTIGO 22 - ConsTItuir-se-.o recursos necessa￾rios a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos inci 
soe II e/ou III, do § 12, do art. 43, da Lei Federal n2 4320 de 
17 de março de 1.964. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
ARTIGO 4 2- Revogam-se as disposiç3es em con￾trário. 
SALA DAS SESSOE, 16 de maio de 1.986 
VER. DAR,Y LNDO PIMENTEL BRAGA 
SI DENTE