| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1986 |
| Date | 1986-05-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 •-■•••■••■•• LEI N 2427/86 DE 15/05/86 (Projeto de Lei n 2187 de 30/04/86) "ABRE CRnITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS CORRELATAS". A C1MARA MUNICIPAL DE S.7,0 JOS2 DO BARREIRO, n ri ARTIGO 12 - Fica o Executivo autorizado a abrir, no setor municipal competente, um crédito adicional no valor de até Cz$ 11.000,00 - (onze mil cruzados). rNico - O crédito servirá para Subvenção ao Hospital "Virgilio Pereira", desta cidade, com o fim específico de efetuar pagamento de dívida da entidade com o IAPAS-Ins tituto de Arrecadação de Previdância da Assistância Social. ARTIGO 2 2 - Constituir-se-ao recursos•necessários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos incisos II e/ou III, do § 1 2 , do art. 43, da Lei 4320. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puvlicação. ARTIGO 4 2 - Revogam-se as disposiOes em contrário. SALA DAS SESSOES, 16 de maio de 1.986 ...www■Imaat VER. DARCY .,., FiYENTET,BRAGA JE I ENTE