norma nº 425/1986

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 425/86 DE 30/04/86 
(Projeto de Lei n 2189 de 30/04/86) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRnDITO ADICIONAI SUPLEMENTAR 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
A CIMARA MUNICIPAL DE S2Ç0 JOS:n DO BARREIRO I DECRETA: 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal auto 
rizado a abrir, no setor municipal competente um crédito adicio￾nal no valor de Cz$ 100.000,00 - (cem mil cruzados). 
PARÁGRAFO nico- O crédito servirá para su 
plementação dos recursos consignados no Orçamento vigente para / 
retransmissão de sinais de Televisão. 
ARTIGO 2 2- Constituir-se-ão recursos neces 
sários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos in￾cisos II e/ou III, do § 1 2 , do artigo 43, da Lei 4320/64. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação. 
ARTIGO 4 2 - Revogam-se as disposiçSes em 
contrário. 
SALA DAS SESSOES, 02 de maio de 1.986 
VER. DARCY FERN-rer IMENTEI BRAGA i/I( 
PRESID TE