| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1986 |
| Date | 1986-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N 2424/86 DE 30/04/86 (Projeto de Lei n 2182 de 15/04/86) " DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRnDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ". A CIMARA mucIPAL DL SÃO JOS2 DO BARREIRO I DECRET A: ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no setor municipal competente, o crédito adicional especial, no valor de Cz$ 50.000,00 - (cinqüenta mil cruzados). PARÁGRAFO rNico- O crédito, servirá para fazer face as despesas com reforma do matadouro de Forillowo. ARTIGO 22Constituir-se-.o recursos necessá—/ rios a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos incisos II e/ou III, do § 12, do artigo 43, da Lei Federal n 2 4320 de 17 de março de 1.964. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4 2- Revogam-se as disposiOes em contrá rio. SALA DAS SESSOES, 02 de maio de 1.986 de ___ Lli-4)/ VER. DARCY FER'S.-I ."-- PrMENTEL BRAGA ..„„J _L.,.. D p_