norma nº 423/1986

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Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 423/86 DE 30/04/86 
(Projeto de Lei n2 181 de 15/04/86) 
"Dl= SOBRE ABERTURA DE OR1DITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE n.o Josn BARREIRO,DECRET: 
ARTIGO 12- Fica o Executivo Municipal autori￾zado a abrir no Setor Municipal competente, o crédito adicional, 
especial, no valor de Oz$ 20.000,00 - (vinte mil cruzados). 
PARÁGRAFO muco- O crédito, servirá para fa￾zer face as despesas com reformas do Muro do Cemitério em São 
José do Barreiro. 
necessá￾nos inci 
nQ 4320 
na data 
em con￾ARTIGO 2 2- 
rios a cobertura do presente 
sos II elrou III, do § 12, do 
de 17 de março de 1.964. 
ARTIGO 32- 
de sua publicação. 
ARTIGO 4 2- 
trário. 
Constituir-se-ão recursos 
crédito, os estabelecidos 
artigo 43, da Lei Federal 
Esta Lei entrará em vigor 
Revogam-se as disposiç3es 
SAIA DAS SESSCES, 02 de Maio de 1.986 
VER. DARCY FE PIhENTEL BRAGA 
PRES ENTE