| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1986 |
| Date | 1986-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM O DECRETO-LEI N.º 2.283 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N2422/86 DE 31/03/86 (Projeto de Lei n 2180 de 27/03/86) " DISPOE SOBRE ADEQUAM DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM O DECRETO-LEI N 22.283 E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS CORRELATAS ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOS-2 DO BARREIRO,DECRET A: ARTIGO 1 (.2- Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores municipa is, com os parametros do Decreto-Lei 2.283 que congelou os pre ços e salários. PARÁGRAFO muco- Os parametros do Decreto-Lei 2.283 atingirá todos os servidores municipais, tanto do Executivo comodo Legislativo. ARTIGO 2 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3 2- Revogpn-se as disposiçees em contrário. SALA DAS SESSOES, 01 de abril de 1.986 VER. DARe '"ZDO PIrENTEL BRAGA P ESIDENTE