norma nº 421/1986

SAIA DAS SESSÕES, 01 de abril de 1.986 
VER. DARCY FEP' 
PR 
PTMENTEI BRAGA 
_,NTE 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2 421/86 DE 31/03/86 
(Projeto de Lei n 2 177 de 25/02/86) 
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇIO PARA CONCESSU DE SUBVENÇA0 A 
ENTIDADE HOSPITAL VIRGILIO PEREIRA E DA OUTRAS PROVI - 
DtNCIAS CORRELATAS ". 
A CARA MUNICIPAL DE SÃO JOSt DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 1 2 - Fica o.Executivo Municipal, auto 
rizado a conceder no exercicio de 1.986 (hum mil novecentos e oi￾tenta e seis), Subvenção Social, a entidade HOSPITAL VIRGIII0 PE￾REIRA, com sede nesta cidade de São José do Barreiro - SP, à ave￾nida Virgilio Pereira, n 2 06, no valor de Cr$ 80.000.000 - (oiten￾ta milh3es de cruzeiros). 
PARÁGRAFO IINICO - A Subvenção servirá para / 
garantir aos objetivos e cláusulas conveniais, do Convânio TrIpli 
ce, tendo como particípes o Governo do Estado de São Paulo atra￾vés da Secretaría dos Negócios de Saúde, a Prefeitura Municipal de 
São José do Barreiro e, a entidade Hospital Virgilio Pereira. 
ARTIGO 2 2 - Constituir-se-ao recu.rsos neces￾sários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos, nos in￾cisos 11 e/ou III, do § 1 2 , do artigo 43, da Lei 4320 'de 17 de 
março de 1.964. 
ARTIGO 3 2 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação. 
ARTIGO 4 2 - Revogam-se as disposiç3es em con 
trário.