norma nº 448/1987

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI 1 448 DE 15/04/87 
Projeto de lei n 2 21 de_12LI3J1 
"DISPOE SOBRE A CRIAÇXO DO DEPARTAMENTO DE ESeORTE TUUISMO 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A 07,1V.RA MUNICIPAL DE SIO JOSÉ DO BARREIRO I DEORETA. 
ARTIGO 1 2 - Pica criado na estrutura a3rinistrativa 
da ?refeitura Municieel o Deoartamento de Esporte Turismo vin￾culedo diretamente ao ?refeito Yunicie..al. 
ARTIGO22 - São atribui0es de Departamnnto de Es￾porte Turiamo: 
I - Planejar e promover o incremento do Turismo 
no Mualcipio. 
II - Difundir os pontos de etraçãc turietica e / 
eventos 4ue se einetiteam em atraçUe taris￾ticas, Esportes nu de lazer. 
III - Apoiar a iniciativn de pessoas ou entidades - 
que se apresentem interesse para o desenvolvi 
monto io turiamo, laeer e Esuorta no Municipio. 
IV . Organizer e menter etividedes do reccpçãe n 
informa , ;ãe a turistas e dando apoio a exeur-/ 
sUs e outros grupo:2 vieitanees. 
V - Articular-se com outros êtepartaleentoe no de-/ 
envolvimento de suas atividades. 
VI - Promover o tomasamato e a conservaçâo do bens 
que conetituaa patrimônio hiet3rico, natural e 
cultural do Manicieiu. 
VII - Organizar e planejar as atividatiee eepertivas 
do Mánicipio, tais como: Campeonetce, Competi￾çi5ee, ninkenee, etn. 
VIII - Executar outras atividadee correlatas que lhe 
forem determinadas. 
ARTIGO 3;- Fica ceiado no 2:uadro de Pessoal da / 
Prefeitura Municipal, a função de Assistente de Esporte e Turie 
mo Anexo II - Simbolo e-2. 
ARTIGO 4 2 - Fica aberto um crédito, no setor de Or 
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RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
mil cruzados) para atender as deesas deoorrentes desta Lei. 
PARÁGRAFO MUCO - Oonstituir-se-ão recursos cmra / 
cobertura do presente oreçdíto, os estabelecicion no inciso II 
8/ ou III, do § 1$ do artigo 43, da Lei 4320 de 17 de março / 
de 1964. 
ARTIGO 5,2- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revofçad-!s as disposiç .eies em contrario. 
Saia da3 Sesss, 21 de Abril de 1987. 
- T 
vrP. PAULO Cn"-ÁP N. GUIMARISS 
reeldenze