| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1987 |
| Date | 1987-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N2 451 DE 13107/87 Projeto ,?_e Lei. n2 216 ãe 2g/06/87 •DISPOE SOBRE WAJUSTE SALARIAL AOS '3ERVIDORE3 MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDUCIAS OURLLATAS". A CAMARA MUNICIPAL DI SIO JOSÉ DO BARREIRO, DEORETA: ARTIGO 12-Piem reajusta,los r)s ValWrOU (71a Tabela de PançoZs do iadro de Jervidres iinioipais aa 40% ( irmta por of,tnto). ARTIGO 2 2 . rins estendido, o referido reajuz;te, aos inativos e ;cncionie nunicipais. AR21G0 12 . 03 recursos necesat'lxios a cobertura do presente crédito, correrão por conta dc doteços, consignRdas na Te l de 'feios do exercício de 1.987. ARTIGO 42- Esta ei el,trar:í em vigor na da -La aaa • w.....■■■ =•••• páblicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de/ Maio de 1.987. ARTIGO 5n. Revogaa-se as clisposiço"és em contrário. Sala :las Sesao7s, 11 de Julho de 1.937. VER. PAULO cnro N. GU/MAROS PRESIDATTE