norma nº 452/1987

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
11,1 Ne 45? 1;t: 21/08 
Projeto de Lei nP 217 dP•-7/07/87 
°DIS202 Sadia ABERl'URA O11DTT0 ADICIONAL X DA 
OUTriAS PROVIDRNCIAS 00RaSLATAS'. 
'17TARA. MUNICIPAL Ir, SIO JOSt DO BARP"IRO, DECRETAI 
kRTIGO 10- Fica o xec-,,tivo nieipa1 auturi'áaao a 
abrir, ne setor 1,1anicipa1 com-àetente, um or441to adicioral, 
no valor de 01 .00U.000,00 (Rnz 'N1120:.:3 E CRU,..:,D0J). 
PARAGRA!O Of_”.43itn Porvirá 7ara fazer face 
a k.uplementação doa racurso3 consinadon no Crçarento Vigen￾te, para "Canali'sao do C6rrego r‘a Aiquinha'. 
ARTIGO ?0-Constituir-ee-"Ão recursos aecess4rioe a co￾bertura do prossnte crédiv), os estabelecidos np inoikK, II, do 
10, do artigo -13, la Lei rrdcrc.1 :1 2 4. 320 de 17 de março de 
1.961. 
AlTIGO 3 0 -"ta Loi entrer4 eir, vigor na data de sua pu￾oltoàO. 
ARTIGO 40-Revoga.-sc se dis -pcnive -m contrArío. 
Sala das 01 de dc 
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SrE12. 1J20 Cl23 , ."?..-;24S,:rH"7. ÇTO GUIMARALrS 
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