| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1987 |
| Date | 1987-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BENS MÓVEIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 1221 NQ 454 DE 15/o9/87 Projeto de Lei n 2 219 de 11/08/87 "DISPdE SOBRE AUTORIZA0.0 PARA CESSIO DE BENS MOVEIS POR TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDnNCIA3 OORRELATAS", A CARA MUNICIPAL DE SIO JOSÉ DO BARREIRO, DECRETA: ARTIGO 1 2 :-rica o Executivo Municipal autorizado a atender aos municipes, no transportes de "materiais de construção para casa prdpria residencial", com veiculos de propriedades da municipalidade. ARTIGC 2 2 :-Os ve/culos atenderão as solicitaço'gs desd? que não haja prejuízo para os trabalhos do Muniorpio e, o interessado, recolha, previamente, o valor das despesas com o combustivel a ser consumido na prestação dos serviços. ARTIGO 3 2 ,:-Para atendimento, às solicitaçogs deverão ser endereçadas ao Executivo Municipal, atraWs de requerimento, que dever4 ser protocolado na Seção Municipal competente. ARTIGO 42:-Esta lei entrar4 em vigor na data de sua Ablicação. ARTIGO 5 2 :-Revogam-se as disposiçogs em contrtírio. Sala das liessogs, 17 de Setembro de 1.987. Voz.. Paulo Cegar n. uimararls PRESIDENTE