norma nº 455/1987

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 455 DE 15/09/87 
Projeto de Lei n 2 220 de 11/08/87 
"DISPOE 30BRE A CRI AÇIO DE BANDA DE MUSICA MUNICIPAL 1D BA 
OUTRAS PROVID2NCIAS CORRELATAS'. 
A CRMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSt DO BARREIRO, DECRETA: 
48T100 1 2 :-Fica criada na Prefeitura Municipal, a BANDA DE 
MUSICA DE SÃO JOSt DO BARREIRO, que contará com Diretoria própria 
a ser estabelecida em Regulamento baixado através de ')ecreto Munici￾pal. 
ARTIGO2 2 :-A Prefeitura terá o encargo da manutenção do orgão 
criado, que poderá, entretanto, contar contribuiçogs de associados. 
ARTIGO Banda de Musica Municipal de São José do Barrei￾ro, incubirá:- ensinar, difundir e preservar a màsica, mediante apre￾sentaçoãs públicas, por ocasioãs de festividades cívicas do Município. 
ARTIGO 4 2 :-A Banda de Musica de São José do Barreiro, poderá, 
apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Pre￾feito Municipal. 
ARTIGO 5 2 :-A Banda de Musica Municipal de São José do Barrei￾ro, ficará subordinada, diretamente ao Gabinete do Prefeito. 
ARTIGO 6 2 :-0 funcionamento da Banda será objeto de 2egulamen￾te, a ser baixado por Decreto do Executivo,no prazo de 45 (quarenta e￾cinco) dias, contados da data da publicação desta Lei. 
ARTIGO ' 2 :- As despesas decorrentes da execução desta Lei cora 
rerão por conta de dotaças prdprias consignadas no orçamento do 
PáRÁGRAFO UNICO- Fica aberto na Contadoria Municipal, um cré￾dito adicional especial, no valor de até GZ$ 20.000,00 (vinte mil cru￾zados) para despesas iniciais da implantação do orgão criado. 
ARTIGO 8 2 : -Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação. 
ARTIGO 92: -Revogam-se as disposiçoes em contréklo. 
Sala das Sessogs , 17 de ãetembro de 1987. 
Ver. Paulo Casa . Guimaraão 
PRESIDENTE