norma nº 456/1987

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2 456 DE 15/09/87 
Projeto de Lei ni 221 de 11/08/87 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA 
OUTRAS PROVIDtRCIAS CORRELATAS". 
CtMARA MUNICIPAL DE S13 J0S1 DO BARREIRO, DECRETA: 
ARTIGO 1 2 :-Pica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
setor municipal de Orçamento e Contabilidade, o crédito adicional es￾pecial, no valor de Ca 300.000,00 (Trezentos mil cruzados). 
PARAGRAFO UNICO- O crédito servira para fazer face as despe￾sas decorrentes de "Construção de Calçadas e Calçadãés' nas ruas e 
avenidas do Município, no perímetro arbano. 
ARTIGO 2Q:-Constituir-se-ão recursos necessário3 a cobertu￾ra do presente crédito, os aludidos nos incisos II e/ou III, do 
do Art. 43 da Lei 4320 de 17 de Março de 1964. 
ARTIGO 32:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção 
ARTIGO 4 2 :- Revogam-se as disposiçoes em contrário. 
Sala das Sessoes, 17 de Setembro de 1987. 
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Ver. Paulo Oesap>N7"-11131;ardés 
PRESIDENTE