| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1987 |
| Date | 1987-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI NQ 17 DE 30/09/87 Projeto de Lei n 2 222 de 28/08/87 "DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRtDITO ADICIONAL ,-.2EuIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". A CIMARA MUNICIAI. DE SIO JOSÊ DO BARREIRO, 3 -,CUTA: ARTIGO 1 2 : - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no setor de Orçamento e Contabilidade Municipal, o crédito adicional no valor de CZ$ 80.000,00 (oitenta mil cruzadoe). PkRfrMAFO 1 2 :-.0 crédito servirá para fazer face as despesas Offila. com aquisição de 'Portas e Cadeiras" para o Terminal Rodoviário dePassageiros de São José do Barreiro. PARÁGRAFO 2Q:- O crédito obedecerá a classificação institucional, econômica e programática própria. ARTIGO 2Q:-Constituir-se-ão recursos JAcessArios R cobertura do presente crédito, os aludidos nos incisos II e/ ou 111 9 de do artigo 43, da Lei Federal n 24320 de 17 de março de 1.964. ARMO 32:-Esta Lei entrará em vigor na data de eua públicação. ARTIGO 4 2 :,- Revogam-se as disposiços em contr4rio. Sala das Jessogs, 01 de Outubro de 1.987. ca-1 Ver. faulo Cesar £. uimaras PRESIDENTE